Janeiro é mês de atender a obrigações do Refis federal

Pessoas jurídicas e físicas que aderiram ao Refis federal do ano passado (oficialmente chamado Programa Especial de Regularização Tributária – PERT) devem ficar atentas a obrigações específicas para este mês (janeiro). Quem aderiu ao PERT para dívidas com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por exemplo, tem até o 31/1 para aproveitar créditos de prejuízo fiscal (além dos de base de cálculo negativa da CSLL) para pagar tributos federais por meio do programa. Além disso, tanto de quem aderiu ao PERT da PGFN, quanto de quem aderiu ao da Receita Federal, a Receita deve cobrar, ainda neste mês (em data não especificada), o pagamento das parcelas dos débitos vencidos até 30/04/2017. Conte com a nossa equipe para, o mais rapidamente possível, estar bem informado sobre os detalhes dessas medidas e tomar as decisões necessárias. Não atender a essas exigências pode levar ao cancelamento da inscrição no PERT.