Mais restrições ainda nas cobranças da União

Também nas últimas semanas passaram a vigorar novas regras que, em linhas gerais, permitem à União penhorar recursos de pessoas físicas e jurídicas devedoras sem ter de passar pela Justiça. Essas novas regras vêm no escopo de uma recente lei federal sobre o Funrural que, no entanto, definiu regras muito mais amplas do que as relacionadas a esse tipo de financiamento: agora, a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional já podem determinar o bloqueio quase imediato (e por via apenas administrativa) de veículos, imóveis e recursos em contas bancárias, assim que o contribuinte deixar de quitar algum débito informado por essas instituições federais. À restrição imediata à disponibilidade desses bens pelos devedores, a União pode seguir, então, ao seu requerimento à Justiça (já tendo garantido indisponíveis os bens do devedor). A lei está sendo questionada, porém não há previsão de ser considerada inválida.