O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no último dia 30/04 que a demanda de energia elétrica contratada e não utilizada não deve ser incluída na base de cálculo do ICMS.

Isso quer dizer que todas as empresas que, nos últimos cinco anos, consumiram menos energia do que haviam contratado com a empresa distribuidora podem ser restituídos do ICMS pago sobre a energia contratada e não consumida.

A restituição, bem como o direito de não pagar o ICMS nos meses futuros, depende de ajuizamento de ação judicial.

O escritório Tavares e Giro Advocacia está à disposição dos clientes interessados em ajuizar tal ação.

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